Efeitos da Insolvência do Devedor
Publicado por Escritório Jorge Lobo em 05/10/1997
A insolvência do devedor civil está disciplinada no artigo 748 e seguintes do Código de Processo Civil e a insolvência do devedor comerciante e industrial, tecnicamente denominada falência, no DL 7661/45.
Efeitos da Insolvência do Devedor