Efeitos da Concordata e da Falência em Relação aos Contratos Bilaterais do Concordatário e do Falido

Publicado por Escritório Jorge Lobo em 04/04/1998

Iniciando por uma minuciosa incursão na teoria geral do direito, para situarmo-nos diante do intrincado problema de classificação das leis e do âmbito de aplicação das leis comuns, das leis especiais e das leis excepcionais, com ênfase para o fato de que, tanto as leis comuns, como as leis especiais, contêm normas gerais e exceções, acentuando, por fim, que a Lei de Falências é uma lei especial, que contém disposições excepcionais, que preferem a todas as demais, prevalecendo, sempre, inexoravelmente, sobre as normas do direito comum, que lhe cedem a vez por razões particulares.

Efeitos da Concordata e da Falência em Relação aos Contratos Bilaterais do Concordatário e do Falido

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