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Artigos e reflexões sobre temas atuais do Direito

Análises, posicionamentos e discussões que contribuem para o debate jurídico e para a prática profissional.

A Recuperação Judicial da Empresa

Apesar dos esforços do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), relator do “Projeto de Lei de Recuperação e Falência da Empresa” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, os créditos tributários da

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