A insolvência do devedor civil está disciplinada no artigo 748 e seguintes do Código de Processo Civil e a insolvência do devedor comerciante e industrial, tecnicamente denominada falência, no DL 7661/45.
Recuperação Judicial das Fundações Privadas
21.01.2025
“(…) da mesma forma leis e instituições (…) devem ser reformadas ou abolidas se são injustas.” [1] John Rawls “La