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Artigos e reflexões sobre temas atuais do Direito

Análises, posicionamentos e discussões que contribuem para o debate jurídico e para a prática profissional.

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Recuperação extrajudicial de empresas

“A fase extrajudicial da recuperação mista deve primar pela confidencialidade, para evitar potencial abalo de crédito”. Para ver o artigo na íntegra, clicar no link abaixo: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/15/recuperacao-extrajudicial-de-empresas.ghtml Fonte: Jornal Valor Econômico

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Crédito com superprioridade real

“A Lei nº 11.101/2005 deve ser alterada para assegurar ao credor uma garantia primária, que mitigue o risco de crédito.” Para ver o artigo na íntegra, clicar no link abaixo: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/07/07/credito-com-superprioridade-real.ghtml Fonte: Jornal Valor

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Justiça Federal condena Eike a 8 anos e 7 meses de prisão por uso de informação privilegiada e manipulação de mercado

Defesa do empresário informou que irá recorrer da decisão, que não prevê prisão domiciliar. Condenação prevê pagamento de  R$ 82,8 milhões, como forma de reparar o prejuízo ao mercado investidor. Fonte G1: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/09/30/eike-e-condenado-pela-justica-federal-a-oito-anos-e-sete-meses-de-prisao-por-uso-de-informacao-privilegiada-e-manipulacao-de-mercado.ghtml

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Proteção de dados pessoais intangíveis

O presente artigo trata da importância dos dados pessoais e sua proteção, por se tratar de um direito fundamental. Aborda, em especial, os “dados pessoais intangíveis”, v.g., as características da personalidade e do

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