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Análises, posicionamentos e discussões que contribuem para o debate jurídico e para a prática profissional.
Têm-se dito e repetido que, na Lei de Recuperação da Empresa – LRE, em fase de aprovação final na Câmara dos Deputados, a assembléia geral de credores “tudo pode”, eis que lhe é
Em nosso Direito Concursal, escrevemos: “ O segundo ato da rescisão da concordata preventiva é o pagamento antecipado feito a uns credores com prejuízo de outros, declarando, a propósito, Trajano de Miranda Valverde:
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