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Têm-se dito e repetido que, na Lei de Recuperação da Empresa – LRE, em fase de aprovação final na Câmara dos Deputados, a assembléia geral de credores “tudo pode”, eis que lhe é
O Senado Federal acaba de aprovar, em turno suplementar, o “Projeto de Lei de Recuperação e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária” – LRFE, uma das prioridades da agenda econômica do Governo.
A aprovação, no Senado, do projeto da nova Lei de Falência -ou de recuperação judicial, como passou a ser chamada- e do Código Tributário Nacional (CTN) trouxe novo alento às empresas em dificuldades
Apesar dos esforços do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), relator do “Projeto de Lei de Recuperação e Falência da Empresa” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, os créditos tributários da
Apesar dos esforços do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), relator do “Projeto de Lei de Recuperação e Falência da Empresa” na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, os créditos tributários da
Para download do artigo, acesse o link: A Recuperação da Empresa, segundo o Projeto da Câmara dos Deputados
Publicado no Livro Direito Empresarial Contemporâneo. Empresa Unipessoal De Responsabilidade Limitada
O novo Código Civil, sancionado em 10.01.2002, publicado em 11.01.2002 e em pleno vigor a partir de 11.01.2003 (art. 2044), revogou, expressamente, a “Parte Primeira do Código Comercial” (art. 2045) e, implicitamente, a
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